706 - “ O DEFERIMENTO TÁCITO “
# TEXTOS POLÍTICOS 18 #
Uma outra ideia a implementar no que toca a
aligeirar procedimentos administrativos do poder local, sem contudo tornear ou
evitar cumprir com o legislado, seria tanto quanto a legislação o permitir, a instauração ou reinstauração do DEFERIMENTO
TÁCITO em todos os actos administrativos relacionados com o licenciamento
urbano.
Sabemos que o que mata a maioria dos projectos é o
tempo, não é o dinheiro nem a rentabilidade, isso é tudo acautelado muito antes
do projecto dar entrada nos serviços respectivos da edilidade. A burocracia, o
tempo portanto, é o grande culpado não só da inviabilização, e da desmotivação de
muito investidor e empreendedor como também do baixo rendimento e alto
absentismo normalmente verificado e registado na maioria das autarquias
portuguesas. Necessária e obrigatoriamente curto num caso, demasiado longo no outro, gerando incompatibilidades inaceitáveis nos tempos que correm...
Sabemos também que no caso vulgar de um pequeno munícipe
que deseje construir a sua habitação o Deferimento Tácito de nada servirá, uma
vez que a banca não o aceita e não libertará o crédito necessário à construção,
mas no caso de projectos de maior dimensão, que já estão desde a sua concepção ancorados
a uma entidade financeira, o deferimento tácito funcionará como o quebrar de
uma barreira ao desenvolvimento, e permitirá a muito projecto avançar como que
por uma auto-estrada, incólume à proverbial bonomia da administração pública.
Aos mais cépticos direi que qualquer
projecto que beneficie do deferimento tácito não está isento de responder e
corresponder a todos os items legais a que tenha que submeter-se. O deferimento
tácito só se limita a não lhe colocar entraves desnecessários, a poupá-lo a
perdas de tempo burocráticas, não a isentá-lo das obrigações legais que lhe
sejam inerentes. Do meu ponto de vista o DEFERIMENTO TÁCITO aumenta ou amplia até a responsabilidade
do promotor, pois se falha é obrigado a emendar o seu erro, o que lhe poderá sair
bem caro.
Obrigado pelo contributo amigo Romeu Fialho e desculpa as horas "perdidas" com estes assuntos de extrema importância. Eu prometi o jantar, um dia a cidade agradecer-te-á, um abraço.
