segunda-feira, 31 de maio de 2021

706 O INCONTORNÁVEL DEFERIMENTO TÁCITO



706  -  “ O DEFERIMENTO TÁCITO “

# TEXTOS POLÍTICOS 18 #


Uma outra ideia a implementar no que toca a aligeirar procedimentos administrativos do poder local, sem contudo tornear ou evitar cumprir com o legislado, seria tanto quanto a legislação o permitir,  a instauração ou reinstauração do DEFERIMENTO TÁCITO em todos os actos administrativos relacionados com o licenciamento urbano.


Sabemos que o que mata a maioria dos projectos é o tempo, não é o dinheiro nem a rentabilidade, isso é tudo acautelado muito antes do projecto dar entrada nos serviços respectivos da edilidade. A burocracia, o tempo portanto, é o grande culpado não só da inviabilização, e da desmotivação de muito investidor e empreendedor como também do baixo rendimento e alto absentismo normalmente verificado e registado na maioria das autarquias portuguesas. Necessária e obrigatoriamente curto num caso, demasiado longo no outro, gerando incompatibilidades inaceitáveis nos tempos que correm...

 

Sabemos também que no caso vulgar de um pequeno munícipe que deseje construir a sua habitação o Deferimento Tácito de nada servirá, uma vez que a banca não o aceita e não libertará o crédito necessário à construção, mas no caso de projectos de maior dimensão, que já estão desde a sua concepção ancorados a uma entidade financeira, o deferimento tácito funcionará como o quebrar de uma barreira ao desenvolvimento, e permitirá a muito projecto avançar como que por uma auto-estrada, incólume à proverbial bonomia da administração pública.

 

Aos mais cépticos direi que qualquer projecto que beneficie do deferimento tácito não está isento de responder e corresponder a todos os items legais a que tenha que submeter-se. O deferimento tácito só se limita a não lhe colocar entraves desnecessários, a poupá-lo a perdas de tempo burocráticas, não a isentá-lo das obrigações legais que lhe sejam inerentes. Do meu ponto de vista o DEFERIMENTO TÁCITO  aumenta ou amplia até a responsabilidade do promotor, pois se falha é obrigado a emendar o seu erro, o que lhe poderá sair bem caro.


Obrigado pelo contributo amigo Romeu Fialho e desculpa as horas "perdidas" com estes assuntos de extrema importância. Eu prometi o jantar, um dia a cidade agradecer-te-á, um abraço.